Projeto de Lei Nº 25/2020
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDAS PÚBLICA, FIXA O VALOR MÁXIMO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 25/2020
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 242/2020 |
| Nº Matéria | 025/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D