Projeto de Lei Nº 33/2020
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E A BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAS, INDUSTRIAIS E DE SERVICOS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 33/2020
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 277/2020 |
| Nº Matéria | 033/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D