Projeto de Lei Nº 10/2021
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº 3.672, de 31 e março de 2015, que “Dispõe sobre Conselhos Tutelares do município de Ribeirão das Neves, sobre a política municipal de atendimento dos direitos da crinça e do adolescente e dá outras providências”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 10/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 239/2021 |
| Nº Matéria | 010/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo