Requerimento Nº 48/2020
Ementa/Assunto
REQUERENDO QUE SEJA ENVIADO A ESSA CASA O PROJETO DA REFIS 2020 COM O OBJETIVO DE OPORTUNIZAR AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS É JURÍDICAS A LEGALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAL CONSTITUÍDO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO AJUIZADAS OU HÁ JUIZ DÁ COMO PARCELAMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA DE REFIS IMPOSTOS S
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 48/2020
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 367/2020 |
| Nº Matéria | 048/2020 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Carlos Figueiredo
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