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Projeto de Lei Nº 15/2019

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Altera Lei nº 3.825, de 20 de setembro de 2017, e a lei Municipal nº 3.369, de 19 de abril de 2009.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 15/2019
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 005/2019
Nº Matéria 015/2019
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

N/D

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