Projeto de Lei Nº 20/2023
Ementa/Assunto
dispõe sobre a garantia à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito à preferência para matrícula e transferência
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 20/2023
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 476/2023 |
| Nº Matéria | 020/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Rodinei Gonçalves Duarte