Projeto de Lei Nº 24/2019
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a concessão de incentivo adicional aos Agentes de Combate às Endemias - ACE`s, nas condições que menciona, e dá outras providencias.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 24/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 007/2019 |
| Nº Matéria | 024/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D