Projeto de Lei Nº 33/2023
Ementa/Assunto
autoriza a concessão de repasses, em caráter excepcional, ás entidades que especifica, no exercício fiscal de 2023 e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 33/2023
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 517/2023 |
| Nº Matéria | 033/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D