Projeto de Lei Nº 35/2023
Ementa/Assunto
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI N° 4.197, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 QUE 'REFORMULA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO A ADERIA A PROGRAMAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE VISEM À IMPLEMENTAÇÃO DE ABONOS E GRATIFICAÇÕES DA OUTRAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 35/2023
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 603/2023 |
| Nº Matéria | 035/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D