Projeto de Lei Nº 21/2019
Ementa/Assunto
Dispõe sobre o benefício do Passe Livre Especial às pessoas portadoras de deficiência, no transporte coletivo de passageiros Municipal e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 21/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 008/2019 |
| Nº Matéria | 021/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D