Projeto de Lei Nº 53/2023
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE QUAISQUER ESPECIALIDADES, ÀS CRIANÇAS SUSPEITAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 53/2023
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 643/2023 |
| Nº Matéria | 053/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Ramon Raimundo Romagnoli Costa