Projeto de Lei Complementar Nº 07/2019
Ementa/Assunto
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 182, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI REGIME ESPECIAL DE LICENCIAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº. 37, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 07/2019
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 009/2019 |
| Nº Matéria | 007/2019 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
N/D