Projeto de Lei Complementar Nº 05/2021
Ementa/Assunto
Altera o § 5º do art 23 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências”, alterada pela Lei Complementar nº 172, de 08 de novembro de 2017 e Lei Complementar nº 173, de 15 de març
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 05/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 310/2021 |
| Nº Matéria | 005/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo