Projeto de Lei Nº 07/2021
Ementa/Assunto
Reformula e reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ribeirão das Neves, criado pela Lei Municipal nº 2.912, de 06 de abril de 2006 e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 07/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 324/2021 |
| Nº Matéria | 007/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo