Projeto de Lei Nº 12/2024
Ementa/Assunto
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI N° 4197, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 12/2024
Criado em | 03/05/2024 |
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Nº Protocolo | 039/2024 |
Nº Matéria | 012/2024 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autoria
N/D