Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS EMÓVEIS POR ATOR ONETOSO INTER VIVOS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 040/2024 |
| Nº Matéria | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
N/D