Projeto de Lei Nº 18/2024
Ementa/Assunto
ALTERA O CAPUT DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 3.601, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE URGENCIA O EMERGENCIA DE QUE TRATA O INCISO V, DO ARTIGO 44, DA LEI N° 2.962 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELA LEI N° 4.334 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 18/2024
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 107/2024 |
| Nº Matéria | 018/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
N/D