Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024
Ementa/Assunto
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR N°212, DE 03 DE MAIO DE 2021, QUE REFORMULA A LEI COMPLEMENTAR N° 079, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 QUE 'INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024
| Criado em | 07/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 164/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo