Projeto de Lei Nº 26/2024
Ementa/Assunto
ALTERA O ARTIGO 6°, DA LEI N° 4.219, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA COMPLEMENTAR REMUNERATÓRIA - FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA".
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 26/2024
| Criado em | 07/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 167/2024 |
| Nº Matéria | 026/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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