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Projeto de Lei Nº 28/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 4.197, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, QUE "REFORMULA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR A PROGRAMAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE VISEM A IMPLEMENTAÇÃO DE ABONOS E GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 3.821, DE 10 DE JULHO DE 2017, REVOGADA PELA LEI N° 4.031, DE 30 DE AGOSTO DE 2019".

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 28/2024
Criado em 07/06/2024
Nº Protocolo 168/2024
Nº Matéria 028/2024
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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