Projeto de Lei Nº 28/2024
Ementa/Assunto
ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 4.197, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, QUE "REFORMULA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR A PROGRAMAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE VISEM A IMPLEMENTAÇÃO DE ABONOS E GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 3.821, DE 10 DE JULHO DE 2017, REVOGADA PELA LEI N° 4.031, DE 30 DE AGOSTO DE 2019".
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 28/2024
| Criado em | 07/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 168/2024 |
| Nº Matéria | 028/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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