Projeto de Lei Nº 26/2021
Ementa/Assunto
– Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providênvias.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 26/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 438/2021 |
| Nº Matéria | 026/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo