Projeto de Lei Complementar Nº 07/2021
Ementa/Assunto
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 142, de 30 de dezembro de 2013, que “Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 07/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 494/2021 |
| Nº Matéria | 007/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo