Projeto de Lei Nº 35/2021
Ementa/Assunto
Regulamenta o disposto nos incisos II e III, do artigo 1º da Lei Complementar nº 211, de 28 de abril de 2021 que “Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica ocasionada em razão da pandemia do novo coronavírus”, de autoria
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 35/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 573/2021 |
| Nº Matéria | 035/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo