Projeto de Lei Nº 37/2021
Ementa/Assunto
Regulamenta o disposto no 2º da Lei Complementar nº 211, de 28 de abril de 2021 que “Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica ocasionada em razão da pandemia do novo coronavírus.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 37/2021
| Criado em | 03/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 613/2021 |
| Nº Matéria | 037/2021 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Poder Executivo