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Projeto de Lei Nº 41/2021

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº. 3.389, de 03 de junho de 2011 que “Dispõe sobre a regularização de edificações no município de Ribeirão das Neves e dá outras providencias”.Autoria do Poder Executivo.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 41/2021
Criado em 03/05/2024
Nº Protocolo 847/2021
Nº Matéria 041/2021
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Poder Executivo

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