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4818 documentos encontrados(as)
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
834/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
revoga o paragrafo unico do artigo 30
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
833/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
dispoes sobre a remissão de creditos tributarios
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
832/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
831/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
830/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
829/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
828/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
827/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
826/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
825/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
824/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
823/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
822/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
821/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Data:
14/12/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
820/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado